MP das bets prorrogada por 60 dias: o novo prazo do Congresso vai até 4 de março de 2027

Atualizado em 11/11/2026.

A MP das bets foi prorrogada por 60 dias. O Ato nº 118, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (11), estende a vigência da MP 1.394/2026 e, com o recesso parlamentar, o Congresso passa a ter até 4 de março de 2027 para votá-la. Até lá, a proibição das apostas segue valendo, e o poker online continua fora do texto.

Resumo rápido

• O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, assinou o Ato nº 118 em 10 de novembro; o ato saiu no Diário Oficial em 11 de novembro.
• A MP 1.394/2026 tinha prazo inicial até 23 de novembro. A nova contagem de 60 dias começa em 24 de novembro.
• O recesso, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro, suspende a contagem. Por isso o prazo final cai em 4 de março de 2027.
• A comissão mista que precisa analisar a MP ainda não foi instalada, segundo o BNLData.
• A proibição continua em vigor. O poker online não está no texto da medida.

Por que a MP das bets foi prorrogada?

A MP das bets foi prorrogada porque o Congresso não terminou de votá-la nos primeiros 60 dias. Pelo § 7º do artigo 62 da Constituição, toda medida provisória que não é votada nesse prazo ganha mais 60 dias. A prorrogação é automática: o ato do presidente do Congresso só formaliza a data.

A MP foi publicada em 25 de setembro e proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. Segundo o BNLData, os membros da comissão mista já foram indicados, mas o colegiado não foi instalado nem escolheu presidente e relator. A medida recebeu 99 emendas.

Prorrogar não é aprovar. Para virar lei, o texto ainda passa pela comissão mista, pelo plenário da Câmara e pelo plenário do Senado. Se o Senado mudar algo, o texto volta à Câmara.

Até quando vale a MP das bets?

Sem votação, a MP das bets vale até 4 de março de 2027, segundo o cálculo do BNLData; aprovada, vira lei. Refizemos a conta dia a dia, e ela fecha:

Período	Datas	Dias contados
Prazo inicial	25 de setembro a 23 de novembro de 2026	60
Prorrogação, antes do recesso	24 de novembro a 22 de dezembro de 2026	29
Recesso parlamentar	23 de dezembro de 2026 a 1º de fevereiro de 2027	0 (contagem suspensa)
Prorrogação, depois do recesso	2 de fevereiro a 4 de março de 2027	31
Total da prorrogação	até quinta-feira, 4 de março de 2027	60

Os 29 dias de novembro e dezembro (7 em novembro e 22 em dezembro), somados aos 31 dias de fevereiro e março (27 em fevereiro e 4 em março), dão os 60 dias da prorrogação. Se a MP não for votada até 4 de março, ela perde a validade.

Quanto tempo o Congresso tem de verdade?

O Congresso tem poucas semanas úteis para votar a MP. Segundo o BNLData, restam cinco semanas de trabalho em 2026, de 16 de novembro a 18 de dezembro, quase todas voltadas ao Orçamento de 2027. Em fevereiro, a agenda também é apertada: posse da nova legislatura e eleição das Mesas (1º a 5), Carnaval (8 a 12) e instalação das comissões (15 a 19). Sobra cerca de uma semana e meia, de 22 de fevereiro a 3 de março, antes do vencimento.

Segundo reportagem da CNN Brasil citada pelo BNLData, o Planalto escolheu quatro prioridades até o recesso, e a MP das bets é uma delas, ao lado do Orçamento de 2027. Segundo o analista Matheus Teixeira, da CNN, ainda não há acordo entre os líderes dos principais partidos sobre o texto.

E o processo no STF?

O processo no STF segue sem data de julgamento. Em decisão anterior, o ministro Luiz Fux suspendeu as ações que questionam a MP em outras instâncias até o plenário decidir; contamos os detalhes em Fux suspende as ações contra a MP das bets. A prorrogação não mexe nisso: ela só muda o prazo do Congresso.

A prorrogação da MP das bets muda algo no poker online?

Não muda o texto da medida. A MP 1.394/2026 trata das apostas de quota fixa, e o poker não aparece entre as atividades proibidas. A prorrogação só mantém a medida em vigor por mais tempo. Veja o que a MP 1.394 proibiu e o que ficou de fora.

O que pode mudar é o texto final. Qualquer mudança só vale se a comissão e os dois plenários aprovarem.

Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico.

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Perguntas frequentes

Fontes

• BNLData: Congresso prorroga MP das Bets, e o calendário vira o principal obstáculo
• A Tarde: Medida de proibição das bets é prorrogada por 60 dias
• Congresso Nacional: Medida Provisória nº 1.394, de 2026
• Agência Senado: MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias

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