Licenças das bets caem neste domingo (25): 85 autorizações acabam e a outorga não volta
Atualizado em 25/10/2026.
As licenças das bets perderam a validade neste domingo (25): as 85 autorizações dadas pelo Ministério da Fazenda acabaram 30 dias depois da MP 1.394/2026, sem devolução do dinheiro pago. Agora o setor depende do ministro Luiz Fux, do STF, que deve decidir a partir de segunda-feira (26), depois do segundo turno, segundo o BNLData.
Resumo rápido
- O que caiu: as 85 autorizações de empresas de apostas, que cobriam 188 marcas, segundo o BNLData.
- Por quê: a MP 1.394/2026, de 25 de setembro, deu 30 dias para o fim das licenças. O prazo venceu neste domingo (25).
- Dinheiro das licenças: cada empresa pagou R$ 30 milhões, e o valor não será devolvido.
- Na Justiça: nenhuma das 19 ações do setor na Justiça Federal teve liminar mantida. A decisão agora está com Fux, no STF.
- No Congresso: a MP passa a trancar a pauta em 9 de novembro e precisa ser votada para não perder a validade.
Por que as licenças das bets caíram?
As licenças das bets caíram porque a MP 1.394/2026 deu 30 dias para o fim das autorizações, e esse prazo terminou neste domingo (25), dia do segundo turno. A medida proíbe as apostas de quota fixa no país e foi publicada em 25 de setembro.
As autorizações foram dadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. Segundo o iGaming Business Brasil, as empresas pagaram R$ 30 milhões de outorga cada uma, mais R$ 5 milhões de garantia, e não vão receber de volta o valor das outorgas. O presidente do IBJR, Carlos Lima, disse ao portal que o setor pagou cerca de R$ 2,6 bilhões em licenças.
“Até que Fux decida, ou que o Congresso vote a MP, as empresas autorizadas ficam sem licença”, resumiu o BNLData.
O que o STF pode decidir sobre a MP das bets?
O ministro Luiz Fux é o relator das três ações contra a MP no STF (ADIs 8024, 8027 e 8028) e deve decidir a partir de segunda-feira (26), segundo o BNLData. Ele deu 72 horas para a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestar, mas, segundo fontes ouvidas pelo site, prefere não decidir antes do segundo turno.
O BNLData aponta três cenários:
- Fux nega a liminar: a MP continua valendo até o Congresso votar.
- Fux suspende a MP inteira: o mercado regulado volta a funcionar.
- Fux divide a decisão: libera as apostas esportivas e mantém a proibição dos jogos on-line.
Há ainda um detalhe técnico. Se a suspensão vier com efeito retroativo (o chamado ex tunc), as licenças poderiam ser tratadas como válidas sem interrupção. A lei permite isso, mas as liminares nesse tipo de ação costumam valer só dali para a frente, e uma decisão individual de Fux ainda teria de passar pelo plenário.
Na Justiça Federal, o setor perdeu todas as rodadas até agora. Foram 19 mandados de segurança, 14 no TRF3 e 5 no TRF1, e nenhum teve liminar mantida. A única decisão favorável, a da Stake, foi suspensa pela presidência do TRF3, como contamos em liminar da Stake derrubada no TRF3. O histórico das ações no Supremo está em MP das bets no STF: o pedido a Fux.
Quais são os próximos prazos da MP das bets?
O próximo prazo é 9 de novembro, quando a MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver. Segundo o iGaming Business Brasil, a comissão mista que vai analisar o texto ainda não tinha presidente nem relator, e as emendas passavam de 90, a maioria para manter as apostas esportivas e excluir os jogos on-line.
Data | O que acontece |
|---|---|
25 de setembro | A MP 1.394/2026 é publicada e entra em vigor. |
25 de outubro | As 85 autorizações das bets perdem a validade. |
A partir de 26 de outubro | Decisão esperada de Fux nas ações do STF, segundo o BNLData. |
9 de novembro | A MP passa a trancar a pauta da Casa em que estiver. |
Fim de novembro | Acaba o prazo inicial de 60 dias, que pode ser prorrogado por mais 60. |
4 de março de 2027 | Último dia de validade, contando o recesso, segundo o BNLData. Sem votação, a MP perde a validade. |
O que muda para quem joga poker do Brasil?
Para quem joga poker, nada muda por causa deste prazo: as autorizações que caíram são das empresas de apostas. Em 6 de outubro, a PokerStars afirmou que o poker entre jogadores não é atingido pela MP, como contamos em bets fora do ar: poker online segue no Brasil. Até a publicação deste texto, não havia anúncio de mudança para quem joga daqui. Se você ficou com a dúvida “PokerStars foi proibido no Brasil?”, o que a Flutter disse aos investidores está nesse texto.
A diferença entre poker e aposta de quota fixa está em Bets proibidas no Brasil: e o poker online?.
Se você tinha saldo numa bet e ainda não recebeu, a devolução continua pelos canais oficiais e pela Caixa. Na sexta-feira (23), a Justiça mandou sete plataformas separarem o dinheiro dos apostadores, como contamos em Justiça bloqueia bets. O passo a passo está em Dinheiro das bets não caiu?.
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Este texto é informativo e não é aconselhamento jurídico.
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Perguntas frequentes
Por que as licenças das bets acabaram?
A MP 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, deu 30 dias para o fim das autorizações das empresas de apostas. O prazo terminou neste domingo (25), e as 85 autorizações perderam a validade.
As bets vão receber de volta o dinheiro das licenças?
Não, segundo o BNLData e o iGaming Business Brasil. Cada empresa pagou R$ 30 milhões pela autorização, e esse valor não será devolvido.
O STF pode salvar as licenças das bets?
Pode, mas não é o mais comum. Segundo o BNLData, se o ministro Luiz Fux suspender a MP com efeito retroativo, as licenças poderiam ser tratadas como válidas sem interrupção. A decisão ainda teria de ser confirmada pelo plenário.
O fim das licenças das bets atinge o poker online?
As autorizações que caíram são das empresas de apostas. Em 6 de outubro, a PokerStars disse que o poker entre jogadores não é atingido pela MP, e até a publicação deste texto não havia anúncio de mudança para quem joga do Brasil.
Fontes
- BNLData: Fux deve decidir sobre a MP das Bets depois da eleição, e a decisão pode salvar as licenças que caem hoje
- iGaming Business Brasil: Bets perdem suas autorizações a partir deste domingo (25)
- Mixvale: Proibição das bets extingue 85 licenças neste domingo
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